Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluíd...

Responda: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutiliz...


Q234006 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

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