O Município X editou um decreto de utilidade pública
para fins de desapropriação do imóvel de propriedade
de Mévio. Este concordou com o preço ofertado
(R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um
termo administrativo de desapropriação amigável entre
o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de
Registro de Imóveis para registro da transferência da
propriedade.
✂️ a) a formalização de desapropriação amigável por
termo administrativo tem vedação legal, devendo
ser proposta a ação judicial de desapropriação em
que deverá ser expedida carta de sentença, título
hábil à transferência da propriedade. ✂️ b) tendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o
princípio da indisponibilidade do interesse público, o
oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido
de registro, condicionando-o a prévia homologação
judicial em procedimento de jurisdição voluntária. ✂️ c) o termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis,
previamente ao pagamento do valor devido ao
expropriado. ✂️ d) o oficial do registro de imóveis deverá emitir nota
devolutiva, tendo em vista a necessidade de
escritura pública, pois o valor do imóvel é superior
a 30 (trinta) salários mínimos. ✂️ e) o registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de
avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.