1Q234865 | Direito Processual Penal, Condicionada, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCEm relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada, ✂️ a) o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia. ✂️ b) o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato. ✂️ c) o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita. ✂️ d) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação. ✂️ e) o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro