Questões Direito Ambiental

Com relação às unidades de conservação previstas na Lei Federal do Sistema Nacional de ...

Responda: Com relação às unidades de conservação previstas na Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise a situação hipotética a seguir e assinale a alternativa que a completa...


1Q23499 | Direito Ambiental, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Com relação às unidades de conservação previstas na Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise a situação hipotética a seguir e assinale a alternativa que a completa corretamente.

Vera, proprietária privada de sítio com riqueza de fauna e flora (diversidade biológica rica), decide transformá-la com perpetuidade em um espaço territorialmente protegido sem que haja desapropriação. Assim, Vera poderá transformar a área em
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

De acordo com a Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei nº 9.985/2000, a alternativa correta para a situação apresentada é a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

As RPPNs são áreas privadas, gravadas com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, proteger recursos hídricos, paisagísticos e geológicos, garantindo a perpetuação dos processos ecológicos naturais. É uma forma de proteção voluntária, onde o proprietário mantém a posse e a propriedade da área, porém com restrições de uso para garantir a preservação ambiental.
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