Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson ...

Q255924 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.