SobreasatribuiçõesdoTCE/BA, traçadasna LC5/91,assinalea afirmativaincorreta.

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

a) Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
b) O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.
c) As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo
d) Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
e) ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.