Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agênc...

Responda: No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especific...


Q409482 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.
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