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Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidore...

Responda: Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada,exceto:

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1 Q39477 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

a) dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;
b) exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
c) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
d) depende da obtenção do grau de doutorado;
e) na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

3 Q39476 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

a) depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
b) é exclusivo do servidor público estável;
c) deve ser exercido através de advogado;
d) compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
e) deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

4 Q41865 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Valorização dos servidores públicos.
b) Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente
c) Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.
d) Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

5 Q39482 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:

a) dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;
b) far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;
c) em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;
d) em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;
e) em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.