Questões Direito Constitucional Princípios Gerais

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constitui...

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Q442689 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.
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