Por Tauany Piva Brigatto em 26/03/2015 18:10:35
Da Multa Imposta em Razão da Reiteração de Embargos
de Declaração Protelatórios
Art. 216. Quando da reiteração de embargos de declaração
reconhecidamente protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), a multa imposta,
cujo recolhimento é condição de procedibilidade de qualquer outro recurso, será
anotada pelo ofício de justiça na capa dos autos, indicando a folha onde foi aplicada
essa penalidade.
de Declaração Protelatórios
Art. 216. Quando da reiteração de embargos de declaração
reconhecidamente protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), a multa imposta,
cujo recolhimento é condição de procedibilidade de qualquer outro recurso, será
anotada pelo ofício de justiça na capa dos autos, indicando a folha onde foi aplicada
essa penalidade.
Por edilene santos em 05/05/2017 19:17:08
Atualização das Normas da Corregedoria
Subseção IX
Da Multa Imposta em Razão da Reiteração de Embargos de Declaração Protelatórios
Art. 216. Na reiteração dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, indicando a folha onde foi aplicada essa penalidade
Subseção IX
Da Multa Imposta em Razão da Reiteração de Embargos de Declaração Protelatórios
Art. 216. Na reiteração dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, indicando a folha onde foi aplicada essa penalidade