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O Plano Municipal de Educação estabelece que toda e qualquer Escola de Educação Infanti...

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Q47865 | Pedagogia, Atendente de Educação Infantil, Prefeitura de Cachoeirinha RS, FUNDATEC

O Plano Municipal de Educação estabelece que toda e qualquer Escola de Educação Infantil só obtenha liberação de funcionamento (alvará) mediante visitação prévia e autorização do
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 08/01/2025 03:54:45🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e o Plano Municipal de Educação, toda e qualquer Escola de Educação Infantil só pode obter liberação de funcionamento (alvará) mediante visitação prévia e autorização do Conselho Municipal de Educação.

O Conselho Municipal de Educação é responsável por normatizar e fiscalizar as instituições de ensino no âmbito municipal, garantindo que atendam aos requisitos necessários para oferecer um ensino de qualidade e em conformidade com a legislação educacional vigente.
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