Q64587 | Direito Processual Penal, Processo e ProcedimentoDe acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar a) extinta a punibilidade do agente. b) falta de justa causa para o exercício da ação penal. c) que a denúncia é manifestamente inepta. d) falta de condição para o exercício da ação penal. e) falta de pressuposto processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro