Questões Direito Administrativo Início e Interessados no Processo Administrativo

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor...

Responda: No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.


Q668958 | Direito Administrativo, Início e Interessados no Processo Administrativo, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
fred queiroz vieira junior
Por fred queiroz vieira junior em 18/09/2024 19:55:10
GAB C Sim, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos no processo administrativo.
Além disso, outras pessoas também podem interpor recurso administrativo, como:
Titulares de direitos e interesses que sejam parte do processo
Pessoas cujos direitos ou interesses sejam afetados indiretamente pela decisão recorrida
As modalidades de recurso administrativo são:
Reconsideração
Recurso administrativo
Revisão, que serve para reanalisar decisões sancionatórias
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os recursos não têm efeito suspensivo, em regra.
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