
Por fred queiroz vieira junior em 18/09/2024 19:55:10
GAB C Sim, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos no processo administrativo.
Além disso, outras pessoas também podem interpor recurso administrativo, como:
Titulares de direitos e interesses que sejam parte do processo
Pessoas cujos direitos ou interesses sejam afetados indiretamente pela decisão recorrida
As modalidades de recurso administrativo são:
Reconsideração
Recurso administrativo
Revisão, que serve para reanalisar decisões sancionatórias
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os recursos não têm efeito suspensivo, em regra.
Além disso, outras pessoas também podem interpor recurso administrativo, como:
Titulares de direitos e interesses que sejam parte do processo
Pessoas cujos direitos ou interesses sejam afetados indiretamente pela decisão recorrida
As modalidades de recurso administrativo são:
Reconsideração
Recurso administrativo
Revisão, que serve para reanalisar decisões sancionatórias
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os recursos não têm efeito suspensivo, em regra.