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Servidor do estado do Pará foi condenado cri...

Responda: Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão. N...


Q709735 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE

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Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento