Questões Direito Ambiental

A Política de Educação Ambiental, instituída pela Lei n. 9.795, de 27/04/1999, e regula...

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Q711601 | Direito Ambiental, Analista Ambiental Biólogo, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG

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A Política de Educação Ambiental, instituída pela Lei n. 9.795, de 27/04/1999, e regulamentada pelo Decreto n. 4.281, de 25/06/2002, cria o Órgão Gestor dessa política, constituído pelos ministérios do Meio Ambiente e da Educação. Nestes dispositivos legais, a Educação Ambiental (EA) pode ser dividida em EA no Ensino Formal e EA no Não Formal. De acordo com o Artigo 10, a EA no Ensino Formal será
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