Questão 712065:

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado...

Q712065 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino Superior, 2019

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

a)
permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.
b)
não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
c)
veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
d)
permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

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2 Q675864 | Direito Constitucional, Da Educação, Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis, UEPA, FADESP, Ensino Médio, 2020

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

a) universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
b) atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
d) oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

3 Q683266 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2019

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

4 Q668177 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
b)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
c)
Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
d)
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.
e)
O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

5 Q705703 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio, 2019

Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:

a)
A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo,prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.
b) O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
c)
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas apósesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.