Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes. A ação penal pública ...

A Ação Penal Pública Incondicionada é aquela em que o Ministério Público é responsável por promover a ação penal, independentemente da vontade da vítima ou de seus familiares. Nesse caso, a decisão de iniciar o processo penal cabe exclusivamente ao órgão acusador12. Por exemplo, em casos de homicídio, o Ministério Público não precisa de autorização da família da vítima para promover a ação penal. O promotor de Justiça tem o dever de agir e apresentar a denúncia diretamente, visando à justiça e à proteção da sociedade.