De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO ...

a) participar de gerência ou administração de sociedade privada.

b) exercer o comércio na qualidade de cotista ou comanditário.

c) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

d) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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