Questões Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato pro...

Responda: A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:


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