Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgâni...

a) Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.

b) Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.

c) Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.

d) Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.

Responda: Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereador...