De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a
existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao
meio ambiente será
A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo
sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente
do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração
florestal com propósito comercial, desde que, entre outras
diretrizes,
Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do
respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por
sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência
ambiental