De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o ...

Q901139 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Professor de Ensino Fundamental I, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, Ensino Superior, 2024

De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:

a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
b) Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;
d) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;