Simulado: Advogado - IPT SP - Direito Administrativo

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

não é vedada a exigência de garantia de proposta.

os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.

para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.

A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico administrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.

O regime jurídico administrativo não contempla qualquer restrição à administração.

A Administração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderão ser propostas até 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato.

o ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa são imprescritíveis.

a legislação consignou a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de sequestro e a indisponibilidade dos bens.

a legislação hodiernamente contempla apenas duas modalidades de improbidade administrativa, atos que importem enriquecimento ilícito ou violação de princípios.

poderá não ter finalidade pública.

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.

O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.

Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.

O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.

A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.

depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade

exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.

pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.

somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.

é um dos remédios constitucionais.