Simulado: Advogado - DESENVOLVESP - Direito Administrativo

pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.

não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.

deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.

não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.

não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

15.

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5.

3.

2.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.

impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.

pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

A prescrição quinquenal é válida para direitos reais e pessoais, não se aplicando regras de direito comum à matéria administrativa, afastada reiteradamente pelas decisões jurisprudenciais.

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

A interrupção do prazo quinquenal de prescrição é reconhecida todas as vezes que for necessário ao administrado, conforme jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.

As pretensões declaratórias em face da Fazenda Pública prescrevem no mesmo prazo das pretensões condenatórias.

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em lei, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual esta se originar.

O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.

Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.

Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.

Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.

Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.

Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.

No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.

Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.

Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.

modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.

órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.

órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.

pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.