Simulado: Câmara de Descalvado SP - Legislação Municipal - Secretário Administrativo

legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.

legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.

legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.

legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.

dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.

outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.

manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

fazer uso de carros particulares em outro Município.

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público.

O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação.

A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara.

As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.

na eleição do Assistente de Comunicação.

na eleição da Mesa.

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.

decreto legislativo de efeito interno.

resolução de efeito externo.

lei complementar.

lei ordinária.

lei suplementar.