1Questão
O Departamento de Estradas de Rodagem − DER, autarquia
estadual, contratou, mediante prévio procedimento
licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual.
No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir
o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente
da contratada, restando, assim, remanescente
de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei
no 8.666/1993, o DER
2Questão
A revogação de um ato administrativo
3Questão
A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade
administrativa, é correto afirmar que
4Questão
Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão
público, que restou indeferido pela autoridade competente,
de forma fundamentada e observado o prazo legal para o
exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão,
de acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal,
5Questão
O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação
em processo de execução fiscal) e, em razão da
natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade
pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de
forma a obter recursos financeiros para a aplicação em
atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no
8.666/1993, a alienação deve ser precedida de
6Questão
De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios
aplicáveis à Administração Pública os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais
princípios aplicam-se às entidades