Simulado: Polícia Civil RO - Direito Tributário - Delegado de Polícia Civil

taxa.

contribuição de melhoria.

imposto.

preço público.

tarifa.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

a anistia.

a isenção.

a prescrição.

a remissão.

o parcelamento.

a anistia.

a moratória.

o parcelamento.

a isenção.

a transação.

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.