Simulado: Auditor Fiscal - Normas Especiais de Tutela do Trabalho

A habitação fornecida pelo empregador rural ao empregado, na fazenda:

✂️ a) integra o salário
✂️ b) não autoriza desconto salarial pela ocupação.
✂️ c) pode servir de moradia para mais de um empregado e suas famílias.
✂️ d) deverá ser desocupada, de imediato, tão logo rescindido o contrato.
✂️ e) deve atender às condições de salubridade estabelecidas em normas expedidas pela autoridade administrativa.

Quanto à prescrição nas relações de trabalho, é correto afirmar que:

✂️ a) os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ b) os créditos trabalhistas do empregado rural não prescrevem no curso do contrato
✂️ c) a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.
✂️ d) a equiparação salarial não está sujeita à prescrição parcial.
✂️ e) contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.
✂️ b) Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.
✂️ c) Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.
✂️ d) Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em relação àquele que é nomeado para o exercício das funções de oficial de justiça 'ad hoc'.
✂️ e) As anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.

Acerca das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.
✂️ b) A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.
✂️ c) Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia.
✂️ d) De um modo geral, nas interrupções chamadas de sustações provisórias por alguns – fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira de serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.
✂️ e) Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, como há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais, então não há cômputo do período para fins de contagem do período aquisitivo de férias.

O depósito em conta de FGTS é dispensado no caso de:

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