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Pergunta Interativa
O que trata a Lei nº 14.133/2021?
Conteúdo Completo
1.
O que trata a Lei nº 14.133/2021?
Nova Lei de Licitações e contratos administrativos.
A Lei nº 14.133/2021 é a nova legislação brasileira que disciplina os procedimentos de licitação e contratos administrativos, substituindo progressivamente a antiga Lei nº 8.666/1993.
2.
Complete: A Lei nº 14.133/2021 substitui a antiga Lei nº ______.
8.666
A nova lei revoga, de forma gradual, a Lei nº 8.666/1993, que regulamentava as licitações e contratos na administração pública.
3.
Certo ou errado: A Lei nº 14.133/2021 regula apenas licitações para obras públicas.
Errado
A Lei nº 14.133/2021 regula licitações para bens, serviços, obras e contratos administrativos em geral, abrangendo todas as modalidades previstas.
4.
Durante um processo licitatório, qual princípio assegura o tratamento igualitário entre os participantes?
Princípio da isonomia
O princípio da isonomia garante que todos os interessados tenham as mesmas condições e oportunidades no certame, evitando privilégios ou discriminações indevidas.
5.
Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?
Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.
A nova lei inclui cinco modalidades: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo - este último é uma inovação para contratações complexas.
6.
Qual é o valor máximo para contratação direta por dispensa de licitação na aquisição de bens ou serviços comuns?
R$ 100.000,00
A lei permite a dispensa de licitação para compras de bens ou serviços comuns cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00, facilitando contratações de menor custo.
7.
Qual é o prazo de validade da proposta na modalidade licitatória pregão eletrônico?
Sessenta dias.
Na modalidade de pregão eletrônico, a proposta do licitante deve permanecer válida por pelo menos sessenta dias, para garantir segurança no julgamento e contratação.
8.
Complete: O diálogo competitivo é uma modalidade utilizada em contratos de caráter __________.
complexo
O diálogo competitivo é uma modalidade prevista para contratações que envolvem soluções complexas e que exigem interação entre a administração e os licitantes para definição do objeto.
9.
Certo ou errado: A nova lei admite a contratação integrada, que reúne projeto e execução da obra em um único contrato.
Certo
A contratação integrada é uma figura prevista na nova lei para aumentar a responsabilização do contratado e agilizar a execução de obras, reunindo projeto e execução.
10.
Um órgão público deseja contratar uma empresa para elaborar um projeto arquitetônico. Que modalidade seria mais adequada?
Concorrência ou Concurso.
Para contratação de projeto arquitetônico, a modalidade concurso é indicada para seleção por qualificação técnica, mas a concorrência também pode ser utilizada conforme o valor.
11.
Qual é o princípio que determina a exigência de publicidade dos atos da licitação?
Princípio da publicidade
O princípio da publicidade visa assegurar transparência, tornando públicos os atos do processo licitatório para controle social e segurança jurídica.
12.
Ordene as fases do procedimento licitatório segundo a Lei nº 14.133/2021: seleção do vencedor, habilitação, elaboração do edital, julgamento das propostas.
Elaboração do edital, habilitação, julgamento das propostas, seleção do vencedor.
Primeiro é elaborado o edital, em seguida ocorre a habilitação para verificar condições dos licitantes, depois o julgamento das propostas e, por fim, a seleção do vencedor.
13.
Qual é o teto para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia, segundo a Lei nº 14.133/2021?
R$ 150.000,00
Para obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação é permitida para valores até R$ 150.000,00, facilitando contratações menores.
14.
O que é credenciamento no contexto da nova Lei de Licitações?
Procedimento para registrar interessados aptos a contratar.
Credenciamento é a forma pela qual a administração pública registra previamente interessados aptos a participar de contratações futuras, simplificando o processo.
15.
Certo ou errado: O princípio do julgamento objetivo permite decisões baseadas exclusivamente no critério preço.
Errado
Embora o julgamento objetivo dê prioridade a critérios claros e predefinidos, pode incluir outros fatores além do preço, como técnica e qualidade.
16.
Entre os critérios de julgamento, qual valoriza a proposta mais vantajosa considerando preço e qualidade?
Melhor técnica ou preço e técnica combinados.
Além do menor preço, a Lei nº 14.133/2021 prevê o critério de julgamento baseado na melhor técnica ou combinação de preço e técnica para garantir qualidade.
17.
Qual documento é obrigatório para formalizar o contrato administrativo segundo a nova lei?
Instrumento contratual escrito.
O contrato deve ser formalizado por escrito e conter todas as cláusulas essenciais, garantindo obrigações e direitos de ambas as partes.
18.
O que diferencia o pregão eletrônico do presencial?
Realização pela internet com maior agilidade.
O pregão eletrônico é realizado por meio digital, permitindo maior transparência e competitividade, diferente do presencial que ocorre fisicamente.
19.
Multipla-escolha: Qual das alternativas abaixo NÃO é uma hipótese de dispensa de licitação? a) Emergência, b) Baixo valor, c) Concurso público, d) Exclusividade.
c) Concurso público
Concurso público é uma modalidade de licitação e não uma hipótese de dispensa, que são situações excepcionais previstas na lei para contratar sem licitação.
20.
Certo ou errado: O planejamento da contratação é dispensável na nova Lei nº 14.133/2021.
Errado
O planejamento é fundamental na nova lei, pois visa garantir eficiência, economicidade e legalidade nas contratações públicas.
21.
Complete: A comissão de licitação deve ser composta por pelo menos ___ membros efetivos.
três
A comissão responsável pela licitação deve ter no mínimo três membros para garantir suficiente pluralidade e capacidade técnica.
22.
Qual a finalidade do Gestor do contrato na administração pública?
Fiscalizar e gerenciar a execução contratual.
O gestor do contrato acompanha o cumprimento das obrigações, monitora prazos, qualidade e promove ajustes necessários durante a vigência.
23.
Como é chamada a fase preliminar para análise e aprovação do orçamento e projeto na nova lei?
Fase interna ou pré-licitatória.
Antes da publicação do edital, a fase interna consiste em planejamento, estudo técnico preliminar e aprovação do orçamento.
24.
Multipla-escolha: O prazo para recurso contra decisões no processo licitatório é: a) cinco dias úteis, b) dez dias corridos, c) sete dias úteis, d) quinze dias corridos.
c) sete dias úteis
A nova lei estabelece prazo de sete dias úteis para interposição de recursos administrativos no processo licitatório.
25.
Certo ou errado: A impugnação ao edital pode ser feita até três dias úteis antes da abertura da licitação.
Certo
Interessados podem impugnar o edital no prazo máximo de três dias úteis antes da sessão pública de abertura da licitação para garantir revisão.
26.
O que significa o princípio da competitividade na licitação?
Garantir ampla participação sem restrições indevidas.
Competitividade assegura que o processo licitatório seja aberto e competitivo, permitindo diversas propostas para o melhor resultado.
27.
Complete: Segundo a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento para obras e serviços de grande vulto pode ser o ______.
diálogo competitivo
O diálogo competitivo é empregado para contratações complexas, onde a administração e licitantes dialogam para definir a melhor solução técnica e econômica.
28.
Qual é a principal novidade da Lei nº 14.133/2021 em relação à gestão de riscos em contratos?
Obrigatoriedade de plano de gestão de riscos.
A lei exige que os contratos contenham planos para identificar, analisar e gerenciar riscos, aumentando a segurança e eficiência da contratação.