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Pergunta Interativa
O que são agentes públicos no Direito Administrativo?
Conteúdo Completo
1.
O que são agentes públicos no Direito Administrativo?
Pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado.
Os agentes públicos são indivíduos que exercem atividades administrativas, legislativas, judiciais ou executivas em nome da administração pública, como servidores, militares e detentores de cargos eletivos.
2.
Complete: A Lei 8.112 de 1990 regula o regime jurídico dos servidores __________.
públicos civis da União
A Lei nº 8.112/1990 estabelece normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e regime de trabalho dos servidores públicos civis federais.
3.
Certo ou errado: A Lei 8.112/1990 aplica-se a servidores dos Estados e Municípios.
Errado
A Lei 8.112/1990 é válida apenas para servidores públicos civis da União. Estados e municípios possuem leis próprias.
4.
Um servidor nomeado em cargo efetivo por concurso público está submetido a que regime jurídico?
Regime jurídico estatutário pela Lei 8.112/1990.
Servidores nomeados em cargos efetivos pela União são estatutários e regidos pela Lei nº 8.112/1990, que fixa seus direitos, deveres e estabilidade.
5.
Liste os tipos de agentes públicos segundo sua natureza jurídica.
Agentes políticos, servidores públicos, temporários e agentes honoríficos.
Agentes políticos (cargo eletivo), servidores públicos (efetivos e em comissão), temporários (contratados por excepcional interesse público) e honoríficos (sem vínculo formal).
6.
Qual das opções representa agentes públicos efetivos? a) Juiz b) Servidor concursado c) Estagiário d) Terceirizado
b) Servidor concursado
Servidor efetivo é aquele aprovado em concurso público, com vínculo estável e regido pela Lei 8.112/1990, diferente de estagiários ou terceirizados.
7.
Cite um direito garantido aos servidores públicos pela Lei 8.112/1990.
Estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Após o estágio probatório de três anos, servidores estatutários adquirem estabilidade, protegendo o vínculo de exoneração arbitrária.
8.
Complete: O servidor público pode ser exonerado durante o ______ probatório.
estágio
Durante o estágio probatório, período inicial de três anos, o servidor pode ser exonerado se não for considerado apto para o cargo.
9.
Certo ou errado: O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas conforme a Lei 8.112/1990.
Certo
Servidores estatutários têm direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, além de licenças previstas por lei.
10.
Em que situação o servidor público pode perder o cargo segundo a Lei 8.112/1990?
Por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.
O servidor só pode perder o cargo se houver decisão judicial definitiva ou após processo administrativo que comprove infração disciplinar.
11.
Complete: Agentes __________ são contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
temporários
Os agentes temporários são contratados sem concurso para funções específicas, pelo prazo legal, conforme autorização do Poder Executivo.
12.
Certo ou errado: Agentes honoríficos possuem vínculo estatutário com o Estado.
Errado
Agentes honoríficos exercem funções públicas sem vínculo formal ou remuneração, como jurados e mesários.
13.
Qual a principal característica do servidor público em cargo comissionado?
Nomeação por confiança, sem necessidade de concurso público.
Cargos em comissão são ocupados por servidores indicados para funções de direção ou assessoramento, sem estabilidade.
14.
Qual é a diferença entre servidor público e empregado público?
Servidor é estatutário; empregado tem vínculo celetista.
Servidor público é contratado pelo regime estatutário (Lei 8.112/1990), enquanto empregado público é contratado sob a CLT.
15.
Complete: A licença para tratamento de saúde pode durar até ___ dias consecutivos com remuneração.
24 meses
Servidores têm direito à licença para tratamento de saúde por até 24 meses consecutivos, podendo ser prorrogada.
16.
Organize em ordem a sequência correta: 1) Nomeação 2) Estágio probatório 3) Estabilidade 4) Posse.
1, 4, 2, 3
O servidor é nomeado, depois toma posse, passa por estágio probatório e adquire estabilidade ao final deste.
17.
Qual o prazo do estágio probatório para servidores públicos segundo a Lei 8.112/1990? a) 1 ano b) 2 anos c) 3 anos d) 4 anos
c) 3 anos
O estágio probatório dura três anos, período em que o servidor é avaliado para confirmação no cargo.
18.
Qual artigo da Lei 8.112/1990 trata dos deveres do servidor público?
Artigo 116
O artigo 116 especifica os deveres do servidor público, como cumprir horários, guardar sigilo e atender com presteza.
19.
Servidor público é obrigado a cumprir o princípio da ______ e da __________ pública.
legalidade, moral
O servidor deve agir conforme a lei (legalidade) e manter comportamento ético (moralidade).
20.
Certo ou errado: O servidor público estatutário pode acumular cargos públicos, dependendo da compatibilidade de horários.
Certo
A acumulação é permitida desde que haja compatibilidade de horários e observância dos limites constitucionais.
21.
Complete: O servidor que faltar ao trabalho sem justificativa por mais de ___ dias será considerado demitido.
30 dias consecutivos
Faltas injustificadas que ultrapassam 30 dias consecutivos podem levar à perda do cargo pelo servidor.
22.
Qual a importância do concurso público para a contratação de servidores?
Garantir legalidade, impessoalidade e mérito na contratação.
O concurso público assegura que a seleção é justa e baseada em critérios objetivos, conforme princípios constitucionais.
23.
Qual o conceito de estabilidade para servidor público?
Garantia de permanência no cargo após o estágio probatório.
A estabilidade protege o servidor contra demissão arbitrária, assegurando continuidade no serviço público.
24.
Certo ou errado: O servidor público pode receber ajuda de custo, indenização ou vantagens previstas na Lei 8.112/1990.
Certo
A lei prevê vários benefícios como auxílio-transporte, auxílio-alimentação e indenizações.
25.
Quais são as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão.
Essas penalidades servem para manter a disciplina e o bom funcionamento da administração pública.
26.
Multipla-escolha: Qual das opções é cargo de provimento efetivo? a) Ministro b) Analista Administrativo c) Diretor-geral d) Secretário Municipal
b) Analista Administrativo
Analista Administrativo é cargo efetivo, acessado via concurso e com estabilidade.
27.
O servidor público investido em cargo comissionado possui estabilidade?
Não
Cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, não conferindo estabilidade ao ocupante.
28.
Qual a finalidade do regime jurídico único estabelecido pela Lei 8.112/1990?
Padronizar direitos e deveres dos servidores da União.
O regime busca uniformizar o tratamento jurídico e administrativo dos servidores públicos federais.