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Pergunta Interativa
O que é a Administração Indireta no Direito Administrativo?
Conteúdo Completo
1.
O que é a Administração Indireta no Direito Administrativo?
Conjunto de entidades com personalidade jurídica própria vinculadas ao Poder Público.
A Administração Indireta é formada por entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem autonomia administrativa e financeira, embora estejam vinculadas à Administração Direta.
2.
Complete: As autarquias são entidades da Administração Indireta com personalidade ___ e autonomia administrativa.
pública
As autarquias têm personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, como o INSS e o IBAMA.
3.
Verdadeiro ou falso: As fundações públicas são sempre de direito privado.
Falso
Fundações públicas podem ser de direito público ou privado, dependendo da lei que as cria e da finalidade que desempenham, como a Fundação Oswaldo Cruz (pública).
4.
Qual entidade da Administração Indireta atua com finalidade econômica, mas com capital exclusivamente público?
Empresa Pública
A empresa pública possui capital integralmente público e realiza atividades econômicas, como a Caixa Econômica Federal e a Eletrobras.
5.
Liste as quatro principais entidades da Administração Indireta.
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista
Essas quatro entidades compõem a Administração Indireta, cada uma com características próprias quanto à personalidade jurídica, capital e finalidade.
6.
Qual das opções NÃO é entidade da Administração Indireta? a) Autarquia, b) Empresa Pública, c) Ministério, d) Fundação
c) Ministério
Ministérios são órgãos da Administração Direta, não entidades da Administração Indireta.
7.
Como se chama a pessoa jurídica com personalidade pública, criada por lei para execução descentralizada de atividades estatais?
Autarquia
Autarquias têm autonomia administrativa e financeira, podendo exercer atividades típicas do Estado, distintas da Administração Direta.
8.
Complete: As empresas públicas têm capital ________ e podem exercer atividades ________.
público integral, econômicas
Essas empresas são integralmente capitalizadas pelo Estado e atuam em atividades econômicas, geralmente em setores estratégicos.
9.
Certo ou errado: Sociedades de economia mista têm capital misto, público e privado.
Certo
Sociedades de economia mista possuem capital público e privado, mas são controladas pelo poder público, como o Banco do Brasil.
10.
Durante um concurso, qual a principal característica que diferencia autarquias de fundações públicas?
Autarquias possuem personalidade pública; fundações podem ser públicas ou privadas.
Autarquias são sempre de direito público e têm funções típicas do Estado, enquanto fundações públicas destinam-se a atividades sociais e culturais, podendo ter personalidade pública ou privada.
11.
Coloque na ordem correta as etapas para a criação de uma autarquia: a) Lei autorizativa, b) Criação por lei específica, c) Decreto
a) Lei autorizativa → b) Criação por lei específica → c) Decreto
O processo envolve autorização legislativa, seguida pela criação formal em lei específica, e regulamentação por decreto para funcionamento.
12.
Qual entidade da Administração Indireta pode emitir títulos para captar recursos financeiros no mercado?
Sociedade de economia mista
Sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, podem emitir ações e debêntures para captar recursos, pois possuem capital misto e participam do mercado financeiro.
13.
Complete: A sigla INSS refere-se a uma __________, exemplo clássico de autarquia.
instituição autárquica
O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal responsável pela previdência social no Brasil.
14.
Certo ou errado: A fundação pública pode ser criada para administrar patrimônio público e desenvolver atividades sociais.
Certo
As fundações públicas têm como finalidade o desenvolvimento de atividades sociais, culturais, educacionais ou científicas, administrando recursos e patrimônio público.
15.
Em termos práticos, qual a diferença entre uma empresa pública e uma sociedade de economia mista?
Empresa pública tem capital 100% público; sociedade de economia mista tem capital público e privado.
Por exemplo, a Caixa Econômica Federal é empresa pública, enquanto o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, refletindo essa diferença de capital.
16.
Quais os principais tipos de personalidade jurídica que as entidades da Administração Indireta podem possuir?
Direito público ou direito privado
Autarquias têm personalidade pública; fundações podem ter pública ou privada; empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade privada.
17.
Marque a alternativa correta: Qual entidade da Administração Indireta não pode exercer atividade econômica com fins lucrativos? a) Empresa Pública, b) Fundação pública de direito público, c) Sociedade de economia mista, d) Autarquia
b) Fundação pública de direito público
Fundações públicas de direito público visam atividades sociais e culturais, sem fins lucrativos, diferente das empresas e sociedades econômicas.
18.
Qual órgão supervisiona e regula a atuação das entidades da Administração Indireta no Brasil?
Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU)
A CGU e o TCU fiscalizam as finanças e a legalidade das ações dessas entidades, garantindo transparência e eficiência.
19.
Complete: A Administração Indireta é criada por _________, enquanto a Administração Direta é estruturada por _________.
lei específica; organização própria do Estado
As entidades da Administração Indireta surgem por lei detalhada que cria personalidade jurídica, já órgãos da Administração Direta são parte integrante do Estado.
20.
Nomeie uma característica comum entre as autarquias e as fundações públicas.
Possuem autonomia administrativa
Ambas gozam de autonomia para gerir seus recursos e administrar suas atividades, ainda que estejam vinculadas ao Estado.
21.
Certo ou errado: Empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas exclusivamente pelo Direito Público.
Errado
Essas entidades possuem personalidade jurídica de direito privado, portanto seguem normas do direito privado em muitas situações.
22.
Durante uma licitação, qual é a entidade da Administração Indireta que atua como contratante direta do contrato?
A própria entidade da Administração Indireta criada para essa finalidade
Por exemplo, uma autarquia realiza licitação e firma contratos diretamente, agindo com personalidade jurídica própria.
23.
Qual é a fórmula mnemônica para lembrar as entidades da Administração Indireta?
AFES (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista)
Usando a sigla AFES, é possível lembrar rapidamente das quatro entidades fundamentais da Administração Indireta.
24.
Complete: A principal fonte jurídica para a criação das entidades da Administração Indireta é a __________.
Lei
Somente por meio de lei específica pode-se criar, modificar ou extinguir entidades da Administração Indireta, garantindo controle legislativo.
25.
Qual é o objetivo das fundações públicas dentro da Administração Indireta?
Atender interesses sociais, culturais, científicos e educacionais
Fundações públicas administram patrimônio e recursos para promover o bem-estar e o desenvolvimento em áreas sociais.
26.
Certo ou errado: A Administração Indireta pode gerar para o Estado receitas próprias por meio de atividade econômica.
Certo
Empresas públicas e sociedades de economia mista exploram atividades econômicas que geram receitas para o Estado.
27.
Em qual esfera administrativa a empresa pública está mais vinculada: federal, estadual ou municipal?
Todas as esferas, dependendo da criação
Existem empresas públicas na esfera federal, estadual e municipal, conforme a lei que as cria, como a CEF (federal) ou a Emlur (municipal).
28.
Qual das seguintes entidades exige maioria do capital público para controle? a) Autarquia, b) Sociedade de economia mista, c) Empresa privada, d) Fundação privada
b) Sociedade de economia mista
Para ser considerada sociedade de economia mista, o Estado deve controlar a maioria do capital social, garantindo domínio nas decisões.