No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, J...

No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que a mat...

Q1000785 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024

No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que a matéria objeto de análise é nova e intrincada, de modo que ela está com fundado receio de ser responsabilizada pela demora na respectiva elaboração, diante dos estudos que deverá empreender para a realização de tal mister.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que

a) se o parecer em questão deixar de ser emitido por Josefa no prazo legal, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, devendo ela ser responsabilizada por ter dado causa ao atraso, mediante a demonstração de dolo em tal omissão.
b) na hipótese de o parecer em apreço não ser elaborado no prazo fixado em lei, o processo poderá prosseguir e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de Josefa pela omissão no seu atendimento.
c) considerando que o processo não pode prosseguir sem o parecer a ser elaborado por Josefa, ela poderá ser objetivamente responsabilizada pela sua omissão no exercício de tal atribuição.
d) caso o parecer em comento não seja elaborado no prazo estabelecido em lei, o processo poderá prosseguir, sendo imprescindível, contudo, a sua juntada posteriormente, não sendo cabível a responsabilização de Josefa pela omissão.
e) o parecer em análise é indispensável para o prosseguimento do processo administrativo, devendo ser emitido por Josefa no prazo máximo da lei, suscetível de prorrogação, mediante a devida motivação, por duas vezes, presumindo-se o dolo para fins de responsabilização, caso excedido o prazo devidamente prorrogado.

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Questões sobre Demais aspectos da lei 978499

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Q1011985 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011671 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • FUB • Área Análises Clínicas • 2025
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1011274 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1011273 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1010659 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1001863 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
A Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que
- a) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
- b) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.
- c) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
- d) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.
- e) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.
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Q1001851 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO que
- a) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- b) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- c) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- d) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- e) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.
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Q996709 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • IBFC • UFPB • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.
- a) No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
- b) Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente
- c) Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador
- d) Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada
- e) A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada
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9

Q991697 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:
- a) provas emprestadas de processo penal, neste consideradas ilícitas, podem ser aproveitadas em processo administrativo disciplinar.
- b) a defesa realizada por bacharel em direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não implica em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.
- c) não poderá ser demitido o servidor público estável por insuficiência de desempenho, ainda que instaurado processo administrativo disciplinar.
- d) a alteração, na decisão que aplica a pena de demissão, da capitulação jurídica dos fatos dada no instrumento de instauração do processo administrativo disciplinar implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa.
- e) a participação de um dos membros da comissão julgadora do processo administrativo disciplinar em outra comissão instaurada para apurar e julgar fatos e objetos distintos em face do mesmo acusado implica em sua suspeição.
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Q989392 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024
A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?
- a) Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
- b) Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
- c) Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
- d) Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
- e) Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.
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No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que a mat...

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