A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do ...

1Q1028323 | Direito da Criança e do Adolescente, Lei N 13 431 de 2017, Psicologia, MPU, FGV, 2025

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.

II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.

III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) o direito à remoção ou transferência é reservado às hipóteses de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com doença ou deficiência e que requeiram assistência intensiva;
✂️ d) as regras das normativas internas do MPU, em caso de conflito de interesses entre a servidora e o serviço público, prevalecem sobre a legislação da esfera municipal, estadual ou federal;
✂️ e) a situação de violência doméstica faz com que Inês tenha acesso prioritário à remoção, sendo o fato aqui reconhecido pelo MPU como um fator de risco psicossocial que impacta sua saúde mental.