A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da cri...

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional...

Q1028323 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FGV • MPU • Psicologia • 2025

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.

II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.

III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.

Está correto o que se afirma em:

a) II, apenas;
b) I e II, apenas;
c) o direito à remoção ou transferência é reservado às hipóteses de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com doença ou deficiência e que requeiram assistência intensiva;
d) as regras das normativas internas do MPU, em caso de conflito de interesses entre a servidora e o serviço público, prevalecem sobre a legislação da esfera municipal, estadual ou federal;
e) a situação de violência doméstica faz com que Inês tenha acesso prioritário à remoção, sendo o fato aqui reconhecido pelo MPU como um fator de risco psicossocial que impacta sua saúde mental.

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Questões sobre Lei N 13 431 de 2017

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Q1152204 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
O programa protege Brasil estabeleceu ações especificas para consecução do objetivo central do programa, entre essas ações está a implantação e o desenvolvimento do Plano Nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Quais das alternativas abaixo fazem parte das diretrizes do plano.

I - Desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;
II - Integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;
III - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;
IV - Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
V - Aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;
- a) I e III;
- b) II e IV;
- c) II, III e V;
- d) Todas as alternativas estão corretas;
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Q1152194 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • IGEDUC • Prefeitura de Alagoinha PB • Assistente Social • 2026
Na rede de proteção, a assistente social de um serviço socioassistencial recebe um adolescente que relata ter sofrido violência e realiza com ele a escuta especializada, voltada ao acompanhamento do caso e ao provimento de cuidados. Acerca desse procedimento, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A busca de informações para o acompanhamento é priorizada com os profissionais envolvidos no atendimento e com familiares ou acompanhantes.

(__) O relato colhido nessa escuta destina-se a subsidiar a investigação e a responsabilização do autor, servindo como prova no processo judicial.

(__) O profissional prima pela liberdade de expressão do adolescente e da família e evita questionamentos alheios aos objetivos da escuta.

(__) A escuta segue o rito de perguntas complementares organizadas em bloco e avaliadas pelo juiz, com a gravação integral em áudio e vídeo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, F, V.
- e) V, F, V, F.
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Q1152193 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FAU • Prefeitura de Paranaguá PR • Pediatria • 2021
JKA, feminina, 12a, fugiu da casa lar com duas amigas e foi encontrada em local ermo do bairro na companhia de alguns homens. Durante a consulta ela não sabe referir a Data da Última Menstruação e queixa de um corrimento amarelo escuro. Considere que você é o plantonista que atende o caso e escolha a alternativa CORRETA:
- a) A notificação de violência sexual deve ser feita mediante a confirmação desta.
- b) Anticoncepção hormonal de emergência e tratamento profilático para ISTs são necessários.
- c) Realizar a anamnese completa ouvindo somente a tutora.
- d) Realizar os exames físico e o ginecológico mediante a permissão da paciente.
- e) Realizar o tratamento sintomático porque leucorréia é queixa comum nesta idade.
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Q1152138 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Arte • 2026
Durante o ano letivo, uma professora percebeu que uma estudante passou a apresentar mudanças significativas de comportamento. Em conversa espontânea, a criança relatou que era constantemente humilhada e ameaçada por um responsável, presenciava episódios de violência contra um familiar e teve seus documentos pessoais retidos como forma de punição. Diante da revelação, a equipe gestora iniciou os procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As situações descritas caracterizam exclusivamente violência psicológica, sendo desnecessária a adoção de procedimentos pelos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça quando a violência for revelada espontaneamente pela criança.
- b) A retenção de documentos pessoais da criança configura violência patrimonial, desde que não se trate de medida educacional; além disso, a Lei nº 13.431/2017 prevê que, diante da revelação espontânea da violência, os órgãos competentes devem adotar osprocedimentos necessários, sendo a criança ouvida por meio de escuta especializada e depoimento especial, ressalvada a hipótese de intervenções de saúde.
- c) A criança somente poderá ser ouvida por meio de depoimento especial, sendo vedada a utilização da escuta especializada em qualquer situação prevista na Lei nº 13.431/2017.
- d) A exposição da criança a crime violento cometido contra membro de sua família configura violência institucional, uma vez que a criança presencia situação de violência praticada no ambiente familiar.
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Q1152124 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • AMEOSC • Prefeitura de Santa Helena SC • Edital n 10 • 2026
No atendimento de uma criança com suspeita deviolência sexual intrafamiliar, a equipe da unidade especializada revisa os institutos que o ordenamento brasileiro prevê para a tomada do relato e para a proteção da vítima. Associe cada instituto da Coluna I à descrição correspondente da Coluna II:
Coluna I
1.Depoimento especial.
2.Escuta especializada.
3.Resguardo do contato com o suposto autor.
4.Livre narrativa.
Coluna II
(__)Medida que impede a aproximação entre a vítima e a pessoa apontada como responsável pela agressão, inclusive o encontro visual.
(__)Entrevista realizada perante órgão da rede de proteção, com relato circunscrito ao imprescindível ao cumprimento de sua finalidade.
(__)Prerrogativa de a criança relatar espontaneamente o ocorrido, ficando as perguntas complementares do juiz organizadas em bloco.
(__)Oitiva conduzida perante autoridade policial ou judiciária, gravada em áudio e vídeo e realizada, sempre que possível, em ato único.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
- a) 3, 2, 4, 1.
- b) 3, 1, 2, 4.
- c) 2, 3, 1, 4.
- d) 1, 4, 2, 3.
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Q1151974 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Agente Social • 2026
O Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, Lei n.º 13.431/2017, estabelece todos os direitos que as crianças e adolescentes precisam ter acesso em uma situação de violência.
Assinale a alternativa correta sobre seus direitos e garantias fundamentais.
- a) Ser ouvido pelos profissionais da rede no momento em que for convocado.
- b) Não compartilhar informações sobre os procedimentos realizados com a criança como medida de proteção.
- c) Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.
- d) Ter a escuta especializada gravada em áudio e vídeo.
- e) Ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, devendo responder ao que lhe for questionado.
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Q1151654 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FUNDATEC • Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS • Médico Pediatra • 2022
O que é a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)?
- a) Ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.
- b) Essa Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.
- c) Quando um investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.
- d) Trata-se da lei que garante o fornecimento, pelo Governo Federal, de aparelhos auditivos às pessoas de baixa audição.
- e) Um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.
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Q1151461 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • CPCON • Prefeitura de Itabaiana PB • ESF • 2026
Caso clínico hipotético: criança de 5 anos é levada à Unidade de Saúde da Família (USF) por queixa de dor abdominal recorrente, sem relação clara com alimentação ou evacuação. A mãe relata que os sintomas surgiram nos últimos meses. Durante a consulta, a criança mantém-se retraída, evita contato visual e apresenta enurese secundária. Em avaliação anterior, havia apresentado equimoses em membros, descritas pela família de forma pouco consistente.
O exame físico atual não evidencia alterações orgânicas. Diante do quadro apresentado, é CORRETO afirmar que:
- a) a enurese secundária associada a queixas somáticas recorrentes indica, com maior probabilidade, deficiência intelectual leve, justificando investigação cognitiva formal antes de outras hipóteses.
- b) o retraimento social, a evitação do contato visual e a dificuldade de comunicação são sugestivos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo-se priorizar encaminhamento para avaliação neuropediátrica.
- c) o conjunto de sinais clínicos e comportamentais sugere situação de possível violência, sendo indicada escuta qualificada, registro cuidadoso em prontuário e articulação com a rede de proteção da criança.
- d) na ausência de alterações ao exame físico, o quadro é compatível com dor abdominal funcional da infância, sendo recomendada apenas orientação e acompanhamento clínico.
- e) as alterações comportamentais descritas são compatíveis com Transtorno de Ansiedade Infantil (TAI), não havendo indicação de outras abordagens no momento.
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Q1151442 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FGV • TJ BA • Juiz Substituto • 2026
Paula, de 15 anos, foi vítima de crime sexual cometido por um vizinho que frequentava sua casa. A adolescente foi muito questionada no âmbito de sua família. Por várias vezes, a jovem pensou em deixar de comparecer em juízo, permanecer em silêncio ou até negar os fatos, pois o processo lhe gerava sofrimento. Apesar disso, prestou depoimento especial. Posteriormente, o réu, que era revel e assistido pela Defensoria Pública, passou a ser patrocinado por advogado. Paula está com receio de ser novamente convocada em juízo.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:
- a) a observância do rito cautelar para tomada do depoimento especial não era obrigatória pelo fato de Paula ser maior de 14 anos;
- b) Paula poderia ter permanecido em silêncio durante o depoimento especial, salvo se não houvesse outros meios de prova do crime imputado;
- c) a gravação audiovisual do depoimento especial é vedada, cabendo à autoridade reduzi-lo a termo para preservação da intimidade da vítima;
- d) o depoimento especial, também chamado de escuta especializada, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima de violência perante autoridade ou órgão da rede de proteção;
- e) a tomada de novo depoimento especial somente será admitida se justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e se houver a concordância de Paula, ou de seu representante legal.
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Q1151223 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Coordenador Pedagógico de Educação Infantil • 2026
À luz da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e especialmente do Art. 7º, que trata da escuta especializada, e em distinção ao depoimento especial, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
- a) A escuta especializada e o depoimento especial possuem a mesma finalidade, sendo ambos procedimentos de oitiva formal realizados exclusivamente perante autoridade judicial.
- b) A escuta especializada caracteriza-se pela produção antecipada de prova judicial, devendo seguir protocolos rígidos e ser realizada, sempre que possível, uma única vez.
- c) O depoimento especial ocorre perante órgãos da rede de proteção e tem por objetivo principal o atendimento psicossocial da criança ou do adolescente vítima de violência.
- d) A escuta especializada consiste em entrevista sobre situação de violência realizada no âmbito da rede de proteção, com relato limitado ao necessário para sua finalidade, enquanto o depoimento especial é procedimento de oitiva formal perante autoridade policial ou judiciária.
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