A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São Jos...

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema interamericano. O documen...

Q1029929 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que:

a) o Estado signatário do Pacto de São José da Costa Rica pode ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos e não reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos, já que tal reconhecimento é cláusula facultativa da Convenção;
b) o Brasil é Estado-Parte da Convenção desde 1992 e, em 2002, reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
c) o reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos é obrigatório e feito por declaração específica para todo e qualquer caso, e não somente para determinado caso específico;
d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove juízes, cuja escolha é feita pelos Estados-Parte da Convenção, em sessão da Assembleia Geral da OEA, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados;
e) as vítimas, assim como os Estados-Parte, podem submeter casos diretamente à Corte, sem que haja necessidade de apresentar suas alegações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Questões sobre Sistema Interamericano de Proteção

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Q1146630 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, estabelece princípios e deveres fundamentais para os Estados-Partes no enfrentamento da violência de gênero. Com base nesse instrumento internacional, assinale a alternativa correta.
- a) A Convenção limita sua aplicação a situações de conflito doméstico e interpessoal, sem tratar da violência institucional ou social.
- b) A Convenção não prevê obrigações concretas, tratando-se de uma carta de intenções voltada ao incentivo de boas práticas pelos países signatários.
- c) A atuação dos agentes públicos na prevenção da violência de gênero está condicionada à existência de ordem judicial prévia, conforme interpretação compatível com o princípio da legalidade.
- d) Os Estados-Partes da Convenção se obrigam a considerarem a violência contra a mulher como violação de direitos humanos e das liberdades fundamentais, exigindo respostas intersetoriais de prevenção, proteção e responsabilização.
- e) A Convenção de Belém do Pará, por tratar de direitos de caráter progressivo, não impõe obrigações jurídicas plenas, mas orientações a serem implementadas conforme a realidade econômica de cada país.
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Q1142095 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
Quanto ao que se estabelece na Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura quanto à responsabilidade pelo delito de tortura, analise as assertivas a seguir:
I- Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou, podendo impedi-la, não o façam.
II- As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a assertiva I, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou nela sejam cúmplices.

Após análise, é CORRETO afirmar que:
- a) I é verdadeira e II é falsa.
- b) I é falsa e II é verdadeira.
- c) I e II são falsas.
- d) I e II são verdadeiras.
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3

Q1142093 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
A convenção interamericana para prevenir e punir a tortura estabelece o entendimento sobre tortura. Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
( ) Tortura também é a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.
( ) É tortura, ainda, penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V V F.
- b) V V V.
- c) F F V.
- d) F F F.
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4

Q1141381 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), é CORRETO afirmar que:
- a) Em alguns casos é permitida a pena de morte ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns, desde que conexos com delitos políticos.
- b) Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
- c) As torturas e as penas cruéis, podem ser liberadas por autoridades judiciárias.
- d) Os processados não precisam ficar separados dos condenados, mas devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
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5

Q1140390 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa CORRETA, que lista os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção.
- a) Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos.
- b) Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
- c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- d) A Convenção não prevê, de forma expressa, órgãos competentes para acompanhar seu cumprimento, remetendo o tema ao Tribunal Internacional de Direitos Humanos.
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6

Q1140389 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
Com relação aos Deveres dos Estados e Direitos Protegidos, tratados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.
- a) Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
- b) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
- c) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
- d) Para os efeitos da Proibição da Escravidão e da Servidão, constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
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Q1140388 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
No que tange ao Direito de Circulação e de Residência, tratado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.
- a) O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.
- b) Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. O exercício desses direitos não pode ser restringido pela lei.
- c) Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
- d) Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
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8

Q1140387 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
No tocante à organização da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.
- a) As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.
- b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.
- c) Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia-Geral, os nomes desses três membros. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
- d) Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros. Cada um dos referidos governos pode propor até dois candidatos, que devem ser nacionais do Estado que os propuser.
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9

Q1138086 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FCC • PM AP • PM AP • 2025
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a Corte Interamericana de Direitos Humanos
- a) terá como quorum para suas deliberações o total de 11 (onze) juízes.
- b) poderá ter em sua composição até 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.
- c) será composta por 7 (sete) juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral.
- d) será composta por juízes eleitos, em votação aberta e pelo voto de 3/5 (três quintos) dos Estados-Partes na Convenção.
- e) será composta por juízes eleitos por um período de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição.
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Q1138085 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FCC • PM AP • PM AP • 2025
A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que

I. a pessoa condenada à pena de morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, desde que seja menor de dezoito anos de idade ou maior de setenta.
II. não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
III. não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
IV. em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e IV.
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