Questões Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca

Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana n...

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1Q1031952 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de São Paulo, desacompanhado dos pais. João tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avião e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel.
Quanto à licitude do caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 e da Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
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