Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta: A) as compras realizadas pelo MP não se sujeitam ao princípio da licitação pública, eis que a Instituição possui autonomia administrativa e financeira; B) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de inexigibilidade institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público; C) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de dispensa institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público; D) os contratos firmados pelo Ministério Público, inclusive para aquisição de material de consumo, sujeitam-se aos princípios da moralidade e da eficiência, sujeitando-se ainda à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo em virtude do princípio da reserva legal; E) o princípio da licitação pública é instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos contratantes com o Poder Público.

E) o princípio da licitação pública é instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos contratantes com o Poder Público.

Questões Direito Constitucional Administração pública

Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a...

Responda: Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta:

1Q103396 | Direito Constitucional, Administração pública, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 67 e 68.

José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe
determinação para aquisição de material de escritório para
uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do
Estado.

Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) as compras realizadas pelo MP não se sujeitam ao princípio da licitação pública, eis que a Instituição possui autonomia administrativa e financeira;
✂️ b) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de inexigibilidade institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;
✂️ c) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de dispensa institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;
✂️ d) os contratos firmados pelo Ministério Público, inclusive para aquisição de material de consumo, sujeitam-se aos princípios da moralidade e da eficiência, sujeitando-se ainda à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo em virtude do princípio da reserva legal;
✂️ e) o princípio da licitação pública é instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos contratantes com o Poder Público.