O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo
Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder
Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo
para que o responsável adotasse as providências necessárias ao
exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que
indicou os comandos a serem observados. As providências, no
entanto, não foram adotadas.
✂️ a) sustar a execução do contrato. ✂️ b) comunicar o fato à Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima, a quem compete autorizar a sustação da execução
do contrato. ✂️ c) comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, a quem
compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, as
medidas cabíveis. ✂️ d) representar ao Ministério Público de Contas para que adote as
providências necessárias, na instância própria, para a sustação
do contrato. ✂️ e) comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, que somente
pode desconsiderar as providências alvitradas pelo voto da
maioria de dois terços dos seus membros.