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O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal. Em resposta, o Estado alegou que o excesso d...

Q1035551 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

a) A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.
b) É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.
c) A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
d) A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.
e) A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.

Questões sobre A Despesa Pública

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Q1105018 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
- a) A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.
- b) É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.
- c) A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.
- d) A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.
- e) O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.
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Q1103571 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, ordenou ato que acarretou aumento da despesa total com pessoal. O crime praticado foi:
- a) Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
- b) Ordenação de despesa não autorizada.
- c) Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
- d) Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
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Q1098398 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de _______ da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de _______ da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir _______ do limite máximo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) 50% – 60% – 90%
- b) 60% – 50% – 95%
- c) 50% – 65% – 90%
- d) 55% – 60% – 85%
- e) 60% – 60% – 95%
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Q1097745 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Monitor de Transporte Escolar • 2026
No âmbito do financiamento da educação básica, a equipe escolar discute como determinados recursos se relacionam com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo apoio ao transporte escolar. Considerando exclusivamente o que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei federal nº 14.113/2020 - Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Lei nº 14.113/2020 trata somente de transporte escolar, substituindo integralmente programas específicos como o PNATE.
- b) O Fundeb é regulamentado pela Lei nº 14.113/2020 e integra a lógica de financiamento permanente vinculada ao art. 212-A da Constituição Federal.
- c) Os recursos do Fundeb se destinam apenas à infraestrutura predial, não se relacionando com despesas educacionais correntes.
- d) O Fundeb é um programa temporário instituído por decreto anual, podendo ser suspenso por decisão administrativa do município.
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Q1097638 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Auxiliar de Dentista • 2026
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III apenas.
- b) I apenas.
- c) I e II apenas.
- d) I, II e III.
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Q1096938 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Contador • 2026
Com base nas normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas realizadas por uma entidade pública com pensionistas e com juros da dívida pública devem ser classificadas, respectivamente, como:
- a) Despesas de custeio e inversões financeiras.
- b) Transferências correntes e despesas de custeio.
- c) Despesas de custeio e transferências de capital.
- d) Transferências correntes e transferências correntes.
- e) Transferências de capital e despesas de custeio.
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Q1095008 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta:
- a) Estados e Municípios, limite de 50%.
- b) União e Estados, limite de 50%.
- c) Estados e Municípios, limite de 60%.
- d) União e Estados, limite de 60%
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Q1094999 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta.
- a) Estados e Municípios, limite de 50%.
- b) União e Estados, limite de 50%.
- c) Estados e Municípios, limite de 60%.
- d) União e Estados, limite de 60%
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Q1094946 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Assistente Administrativo • 2026
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá ser feito:
- a) De forma global.
- b) Por estimativa.
- c) Após a verificação do direito adquirido pelo credor.
- d) Sem emissão da nota de empenho.
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Q1091650 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Instituto Legalle • Câmara de Unistalda RS • Auxiliar Legislativo • 2026
Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:
- a) Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.
- b) Vedadas, pois a despesa atual já ultrapassou o limite prudencial de 5,1%, o que proíbe expressamente a criação de cargos.
- c) Irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de 5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.
- d) Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4%, percentual que impede novos projetos de lei.
- e) Regulares, exigindo apenas que o Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.
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