Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024,
constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal
ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias
estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na
Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou
que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu
para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação
sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas
obrigatórias e de pessoal.
✂️ a) O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao
início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de
gastos, até o montante do excesso de resultado primário
alcançado no exercício. ✂️ b) O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos
servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do
exercício anterior. ✂️ c) As despesas com capital, incluindo aumento de capital de
estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao
teto de gastos, salvo autorização legislativa específica. ✂️ d) O descumprimento do limite individualizado por órgão do
Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo,
responsável pela execução financeira, não se estendendo aos
demais órgãos. ✂️ e) O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja
compensado com a redução de despesas de outro.