Após tomar posse no cargo de analista, no âmbito da Procuradoria do Município, C...

Questão de Direito Urbanístico da banca FGV aplicada no concurso PGM RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044895•
Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

Após tomar posse no cargo de analista, no âmbito da Procuradoria do Município, Caio resolveu atribuir maior destaque ao estudo do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. O referido agente público constatou que o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro dispõe de diversas diretrizes da política urbana.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, é diretriz da política urbana o(a):

redução do déficit habitacional do Município, promovendo o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, ampliando o acesso à moradia digna e segura e à terra urbana, em áreas dotadas de infraestrutura, transporte público, equipamentos públicos de educação, saúde, lazer e mercado de trabalho, priorizando a população em situação de vulnerabilidade social.

garantia da proteção do patrimônio natural da cidade, entendido como áreas de preservação permanente, unidades de conservação da natureza, áreas de proteção dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos e da biodiversidade, condicionando a ocupação urbana à preservação das florestas e demais áreas com cobertura vegetal.

garantia da equidade social e territorial de direitos e oportunidades a todos os moradores da cidade, independentemente de idade, sexo, raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, classe social, posicionamento político, deficiência física, sensorial, intelectual e mental e biopsicossocial.

desestímulo à ocupação de áreas periféricas e daquelas com ocupação rarefeita, visando à contenção do espraiamento da malha urbana, priorizando a ocupação de áreas vazias, ociosas e subutilizadas no tecido urbano consolidado, respeitadas as áreas verdes públicas existentes e projetadas.

contribuição, mediante o ordenamento territorial, para a ampliação da produção, transformação e distribuição de alimentos na cidade visando à segurança alimentar da população.

Questões Relacionadas

Q858980•
Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
COPESE•
ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa•
2020

As transformações ocorridas no estado brasileiro, nos anos 90, foram oriundas da Reforma do Estado cujas determinações resultaram no documento chamado:

Plano da Reforma do Estado Nacional.

Diretrizes para a Reforma do Estado.

Plano Decenal.

Programa Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado.

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.

Q845249•
Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
Asconprev•
Fiscal de Obras e Serviços Públicos•
2020

A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:

Alvará de permissão de uso.

Alvará de autorização de uso.

Alvará de localização e funcionamento.

Licença Ambiental.

Concessão de uso.

Q1029120•
Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Arquiteto•
2025

No projeto arquitetônico para o novo estabelecimento hospitalar situado no perímetro urbano do Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto deverá prever para o estacionamento, além das vagas para ambulância, um número de vagas para os demais tipos de veículos, determinado pela Lei nº 90/2005, que trata das condições de uso e ocupação do solo para a área incluída no perímetro urbano do Município.

Sabendo-se que a capacidade do referido estabelecimento será de 30 leitos, indique o número mínimo de vagas que deverão ser destinadas para esses veículos.

Notificações

Nada por aqui

Q1044895•Direito Urbanístico•Leis Municipais•FGV•PGM RJ•Especialidade Direito•2025

Q1044895•
Direito Urbanístico•
Leis Municipais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025