No que se refere às penas, à medida de segurança e ao entendimento dos tribunais superi...
Responda: No que se refere às penas, à medida de segurança e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dessas matérias, assinale a opção correta.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c é a correta.
A alternativa a) está incorreta porque o Código Penal brasileiro não adota o sistema do duplo binário para inimputáveis e semi-imputáveis. O sistema do duplo binário permite a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança, mas no Brasil, para inimputáveis, aplica-se apenas medida de segurança, não cumulativamente com pena. Para semi-imputáveis, pode haver redução de pena, mas não a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança.
A alternativa b) está incorreta porque o regime inicial para reincidentes não é sempre o fechado. A regra do regime inicial depende da pena aplicada, conforme o artigo 33 do Código Penal. Para penas menores, pode ser semiaberto ou aberto, mesmo para reincidentes.
A alternativa c) está correta. Segundo o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, para pena de detenção, o regime inicial deve ser o aberto ou semiaberto, salvo em casos de regressão para regime fechado. Isso significa que o regime fechado não é regime inicial para pena de detenção, exceto em regressão.
A alternativa d) está incorreta porque o regime de cumprimento da pena não é dividido dessa forma. Se houver mais de uma pena, o juiz deve determinar o regime inicial considerando a pena total ou a mais grave, conforme o artigo 33 do Código Penal. Não se cumpre parte da pena em regime aberto e outra parte em regime fechado de forma separada.
A alternativa e) está incorreta porque, se o inimputável com doença mental pratica uma conduta típica que é excludente de ilicitude, ele deve ser absolvido, sim, mas a aplicação de medida de segurança depende da demonstração da periculosidade, o que é correto. Porém, a questão diz que em regra deve ser absolvido, o que está correto, mas a parte final está confusa, pois a medida de segurança é aplicada quando não há excludente de ilicitude, mas sim inimputabilidade. Se há excludente de ilicitude, não há crime, logo não há medida de segurança.
Portanto, a alternativa c) é a que melhor representa o entendimento correto sobre o regime inicial para pena de detenção.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c é a correta.
A alternativa a) está incorreta porque o Código Penal brasileiro não adota o sistema do duplo binário para inimputáveis e semi-imputáveis. O sistema do duplo binário permite a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança, mas no Brasil, para inimputáveis, aplica-se apenas medida de segurança, não cumulativamente com pena. Para semi-imputáveis, pode haver redução de pena, mas não a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança.
A alternativa b) está incorreta porque o regime inicial para reincidentes não é sempre o fechado. A regra do regime inicial depende da pena aplicada, conforme o artigo 33 do Código Penal. Para penas menores, pode ser semiaberto ou aberto, mesmo para reincidentes.
A alternativa c) está correta. Segundo o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, para pena de detenção, o regime inicial deve ser o aberto ou semiaberto, salvo em casos de regressão para regime fechado. Isso significa que o regime fechado não é regime inicial para pena de detenção, exceto em regressão.
A alternativa d) está incorreta porque o regime de cumprimento da pena não é dividido dessa forma. Se houver mais de uma pena, o juiz deve determinar o regime inicial considerando a pena total ou a mais grave, conforme o artigo 33 do Código Penal. Não se cumpre parte da pena em regime aberto e outra parte em regime fechado de forma separada.
A alternativa e) está incorreta porque, se o inimputável com doença mental pratica uma conduta típica que é excludente de ilicitude, ele deve ser absolvido, sim, mas a aplicação de medida de segurança depende da demonstração da periculosidade, o que é correto. Porém, a questão diz que em regra deve ser absolvido, o que está correto, mas a parte final está confusa, pois a medida de segurança é aplicada quando não há excludente de ilicitude, mas sim inimputabilidade. Se há excludente de ilicitude, não há crime, logo não há medida de segurança.
Portanto, a alternativa c) é a que melhor representa o entendimento correto sobre o regime inicial para pena de detenção.
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