A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs
sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação
criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas
usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória,
havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida,
em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que
justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de
licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os
impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem
efetivamente alagados.
✂️ a) As Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de
Reserva Legal são espécies de espaços territoriais
especialmente protegidos, diferentemente das unidades de
conservação. ✂️ b) A aplicação do princípio da proibição do retrocesso
socioambiental não pode engessar a ação legislativa e
administrativa, sendo constitucionalmente permitido conferir
certa margem de discricionariedade às autoridades públicas
em matéria ambiental, para dispor sobre desafetação ou
redução dos limites de uma unidade de conservação como
ocorreu no caso da edição da Medida Provisória X. ✂️ c) É constitucional a redução ou a supressão de espaços
territoriais especialmente protegidos, como é o caso das
unidades de conservação, desde que feita por instrumento
normativo do mesmo nível hierárquico do que as criou, o que
não ocorreu no caso da Medida Provisória X, considerando
que as unidades de conservação foram criadas por meio
decreto. ✂️ d) A proteção ao meio ambiente é um limite material explícito à
edição de medida provisória, pois consta expressamente do
elenco das limitações previstas no Art. 62, § 1º, da CF/88. ✂️ e) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de
conservação só pode ser feita mediante lei específica.