Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao
Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por
dominar temas de Direito Internacional. Em função de
sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de
representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem
prévia autorização do Presidente da República.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
✂️ a) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60
(sessenta) dias. ✂️ b) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse
aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização
do Presidente da República dispensável. ✂️ c) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em
qualquer proibição constante na legislação. ✂️ d) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração
não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de
90 (noventa) dias. ✂️ e) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância
ou processo administrativo e a responsável por sua
condução poderão, em qualquer fase, encaminhar
o caso para as práticas autocompositivas, mediante
despacho fundamentado.