Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o dispost...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso MPE PA (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.