Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos
e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o
processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada
de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o
valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e
medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada
em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem
acadêmica e socialmente”.
✂️ a) Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato
praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade,
não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o
princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da
pessoa com deficiência. ✂️ b) Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma
instituição de ensino especializada em pessoas com
deficiência, considerando as peculiaridades da criança como
pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento
aos seus interesses como tal. ✂️ c) É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de
valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e
matrículas desde que haja a comprovação do uso desses
recursos financeiros para uma assistência individualizada da
aluna com deficiência em sala de aula. ✂️ d) Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a
prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de
forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa
com deficiência. ✂️ e) O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera
a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer
para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer
custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a
legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público
assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar
tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.