Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência
Câmara de Notícias, em outubro de 2023. Comissão vai debater obrigatoriedade do
diploma de Jornalismo para o exercício da profissão
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai
realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a
importância da formação superior para o exercício do Jornalismo.
(...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o
deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o
assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC
206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível
superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no
Brasil.
✂️ a) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a
exigência do diploma específico para exercício da profissão de
jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim
Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da
exigência. ✂️ b) a exigência de diploma específico para o exercício profissional
não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua
extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação
Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos
Jornalistas). ✂️ c) um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que
culminou com a extinção da exigência do diploma específico
para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os
cursos superiores de Comunicação Social – habilitação
Jornalismo ✂️ d) o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de
diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs
que os próprios meios de comunicação estabelecessem os
mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação,
desempenho e conduta ética dos profissionais. ✂️ e) a exigência do diploma específico para o exercício do
Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a
posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de
informação, o que a torna inconstitucional, visto que a
Constituição preconiza o contrário.