A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familia...

Questão de Serviço Social da banca FGV aplicada no concurso TJ RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1084236•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
FGV•
TJ RJ•
Assistente Social•
2024

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo ela, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras, à seguinte diretriz:

respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da mulher e da sua família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

disponibilização de dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.

formulação de políticas de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com prioridade à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), e de Núcleos Investigativos de Feminicídio.

não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

determinação de medidas protetivas de urgência, que serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sempre que os direitos da mulher e seus filhos forem ameaçados ou violados.

Questões Relacionadas

Q840319•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
FEPESE•
Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social•
2020

O direito à vida e à saúde das crianças e dos adolescentes, previsto na Lei n° 8.069/90, assegura:

Que SUS viabilize, de forma exclusiva, programas de assistência médica preventiva para enfermidades que afetam crianças e adolescentes.

Que as gestantes demonstrem interesse em entregar seus filhos para adoção sejam obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.

Que casos em que houver suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, os profissionais deverão registrar queixa obrigatoriamente na Delegacia local.

Que os profissionais que trabalham no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para identificar sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Que o SUS promova a atenção à saúde bucal das crianças e adolescentes de forma integral e intersetorial com as demais políticas públicas oferecidas no município.

Q859138•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Assistente Social•
2020

O Benefício de Prestação Continuada é um direito estabelecido na Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social. Sobre a concessão do benefício, assinale a alternativa CORRETA:

O benefício é a garantia de ¼ do salário mínimo para a pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos (ou mais) que comprovar ser incapaz de prover a própria manutenção.

A pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos (ou mais) que comprovar ser incapaz de prover a própria manutenção e cuja família tenha renda mensal per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo poderá acessar ao benefício.

O benefício é a garantia de uma renda mensal para a pessoa com deficiência ou idosos com 65 anos (ou mais) cuja renda familiar per capita seja igual a 1 salário mínimo.

A pessoa idosa com 60 anos (para as mulheres) e 65 anos (para os homens) poderá acessar ao benefício.

O benefício é a garantia de uma renda mensal para a pessoa com deficiência ou idosos com 65 anos (ou mais) cuja renda familiar per capita seja igual a 2 salários mínimos.

Q845582•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
ADM TEC•
Prefeitura de Mata Grande AL Assistente Social•
2020

Leia as afirmativas a seguir:
I. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. II. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito à escuta, à informação, à defesa, à provisão direta ou indireta ou ao encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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