Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lug...

Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Município de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos venc...

Q1090037 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Município de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candidato José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de votos. A instrução processual comprovou os fatos, com robustas provas de que houve efetivamente a promessa de emprego em troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral

a) deve ser julgada improcedente, pois a oferta de emprego não pode ser considerada abuso de poder econômico, já que o pagamento eventualmente efetuado será uma contraprestação do trabalho, e, para caracterizar o abuso de poder econômico, é necessário que o valor ofertado esteja nas contas a serem prestadas pelo candidato.
b) deve ser julgada improcedente, pois embora tenha sido comprovada a oferta de empregos em troca de votos, como a empresa pertence a Antônio, terceiro estranho ao pleito, que não é candidato, não se caracteriza abuso de poder econômico.
c) pode ser julgada procedente, com a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizar nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, não havendo, todavia, cassação dos diplomas de José e Maria, se já estiverem no exercício do mandato.
d) deve ser julgada procedente, pois restou comprovada a promessa de emprego em troca de voto, o que caracteriza abuso de poder econômico na eleição municipal, com a consequente cassação do diploma do Prefeito José e da Vice-Prefeita Maria.
e) deve ser extinta sem resolução de mérito, pois o candidato que foi eleito em segundo lugar não possui legitimidade para propor essa ação, que pode ser proposta somente por partido político, coligação, ou pelo Ministério Público Eleitoral.

Questões sobre Ações Especiais Eleitorais

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Q235343 • Direito Eleitoral • Ações especiais eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
- a) Das decisões dos juízes eleitorais cabe recurso à junta eleitoral.
- b) Proclamado o resultado pela justiça eleitoral, o candidato tem direito subjetivo à posse, e a sua eleição não mais pode ser impugnada.
- c) O recurso apresentado contra a diplomação do candidato eleito tem efeito suspensivo.
- d) Admite-se recurso interposto fora do prazo apenas em relação a matéria constitucional.
- e) Cabe recurso contra a expedição do diploma no caso de erro de fato quanto à determinação do quociente eleitoral.
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Q456236 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito. ( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas. ( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
- a) V, F, V, F
- b) F, F, V, V
- c) F, F, V, F
- d) V, V, F, F
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Q456471 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
- a) declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.
- b) apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
- c) cassar mandato irregular após a diplomação.
- d) contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.
- e) investigar antecedentes criminais de candidatos.
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Q237631 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que
- a) não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são situações subjetivas distintas.
- b) tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.
- c) não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.
- d) não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
- e) traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova eleição.
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Q455802 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por
- a) partidos políticos.
- b) coligações partidárias.
- c) candidatos e partidos políticos.
- d) candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou seus representantes legais.
- e) candidatos.
6

Q916337 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • CESPE CEBRASPE • 2024
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q916333 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • CESPE CEBRASPE • 2024
A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Não se admite a ação de impugnação de mandato eletivo se houver ação de investigação judicial eleitoral em curso versando os mesmos fatos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q916339 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • CESPE CEBRASPE • 2024
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
- a) Certo
- b) Errado
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Q916336 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • CESPE CEBRASPE • 2024
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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Q916334 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • CESPE CEBRASPE • 2024
A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

O prazo para o manejo de ação de impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral é contado a partir da diplomação do candidato, devendo o processo tramitar em segredo de justiça.
- a) Certo
- b) Errado

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