Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

. Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um...

Responda: . Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma...


Q132883 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

. Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

💬 Comentários

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Usuário
Por JAILSON DINIZ DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
GABARITO: D
O princípio da segurança jurídica é um fundamento geral do ordenamento, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Seu conteúdo volta-se à garantia de estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade das atuações estatais. Alinha-se à finalidade primeira da ordem jurídica que é propiciar segurança e estabilidade no convívio social, evitando mudanças abruptas, sobressaltos e surpresas decorrentes de ações governamentais.
Usuário
Por Aline Silva Freire Lima em 31/12/1969 21:00:00
Essa postura da Administração Pública agride o **princípio básico da segurança jurídica**. A segurança jurídica é um dos princípios fundamentais da Administração Pública e visa garantir a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Quando a Administração retroativamente cassa direitos que já haviam sido reconhecidos, ela viola essa segurança, gerando incertezas e insegurança para os interessados¹². Portanto, a alternativa correta é a **letra d) segurança jurídica**
Bruna d'Arles
Por Bruna d'Arles em 31/12/1969 21:00:00
a) instrumentalidade das formas - a existência do ato processual não se constitui em um fim em si mesmo, mas representa um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade, quando não causa prejuízo às partes, ainda que contenha vício. (ESA Goiás)
b) motivação - a decisão dos agentes públicos devem ser motivadas, apresentando as razões que o levaram a tal.
c) lealdade processual - as partes do processo devem agir de forma ética, alinhados com a moralidade.
d) segurança jurídica - os colegas explicaram, acrescento apenas que ele também pode ser chamado de princípio da proteção à confiança(GABARITO) .
e) publicidade - todos os atos da Administração Pública serão públicos, salvo os que implicarem em risco a segurança, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
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