. Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurí...

GABARITO: D
O princípio da segurança jurídica é um fundamento geral do ordenamento, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Seu conteúdo volta-se à garantia de estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade das atuações estatais. Alinha-se à finalidade primeira da ordem jurídica que é propiciar segurança e estabilidade no convívio social, evitando mudanças abruptas, sobressaltos e surpresas decorrentes de ações governamentais.

Essa postura da Administração Pública agride o **princípio básico da segurança jurídica**. A segurança jurídica é um dos princípios fundamentais da Administração Pública e visa garantir a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Quando a Administração retroativamente cassa direitos que já haviam sido reconhecidos, ela viola essa segurança, gerando incertezas e insegurança para os interessados¹². Portanto, a alternativa correta é a **letra d) segurança jurídica**

a) instrumentalidade das formas - a existência do ato processual não se constitui em um fim em si mesmo, mas representa um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade, quando não causa prejuízo às partes, ainda que contenha vício. (ESA Goiás)
b) motivação - a decisão dos agentes públicos devem ser motivadas, apresentando as razões que o levaram a tal.
c) lealdade processual - as partes do processo devem agir de forma ética, alinhados com a moralidade.
d) segurança jurídica - os colegas explicaram, acrescento apenas que ele também pode ser chamado de princípio da proteção à confiança(GABARITO) .
e) publicidade - todos os atos da Administração Pública serão públicos, salvo os que implicarem em risco a segurança, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.