Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao con...

Questão de Controle Externo da banca FUNDEP aplicada no concurso TCE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q162500•
Controle Externo•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.

O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos

O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.

O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

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Q112614•
Controle Externo•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Sarbanes-Oxley.

Lei Barack-Obama.

Lei das Sociedades por Ação.

Normas da INTOSAI.

Q40125•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.

As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.

O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.

A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Q40025•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

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Errado

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